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NOSSAS PRINCIPAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO
Associados
Assessoria Jurídica ao Poder Legislativo
Assessoramento completo a Câmaras Municipais: análise de constitucionalidade e legalidade de projetos de lei, elaboração de pareceres jurídicos, acompanhamento de comissões permanentes, redação de atas, ofícios e atos da Mesa Diretora, além de orientação sobre processo legislativo, quóruns, iniciativa legislativa e prerrogativas parlamentares, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.
Assessoramento completo a Câmaras Municipais: análise de constitucionalidade e legalidade de projetos de lei, elaboração de pareceres jurídicos, acompanhamento de comissões permanentes, redação de atas, ofícios e atos da Mesa Diretora, além de orientação sobre processo legislativo, quóruns, iniciativa legislativa e prerrogativas parlamentares, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.
Modernização da Legislação Municipal
Elaboração, revisão e consolidação da legislação estrutural do Município: Lei Orgânica, Regimento Interno, Código Tributário Municipal, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Plano de Cargos e Salários e reestruturação administrativa, sempre em conformidade com a técnica legislativa da Lei Complementar nº 95/1998 e com a jurisprudência do STF e dos Tribunais de Contas.
Elaboração, revisão e consolidação da legislação estrutural do Município: Lei Orgânica, Regimento Interno, Código Tributário Municipal, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Plano de Cargos e Salários e reestruturação administrativa, sempre em conformidade com a técnica legislativa da Lei Complementar nº 95/1998 e com a jurisprudência do STF e dos Tribunais de Contas.
Licitações e Contratos Administrativos
Consultoria integral na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021): pareceres jurídicos em processos de contratação, dispensas e inexigibilidades, elaboração de editais, minutas de contratos e termos de referência, gestão e fiscalização contratual, e defesa em processos perante os Tribunais de Contas.
Consultoria integral na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021): pareceres jurídicos em processos de contratação, dispensas e inexigibilidades, elaboração de editais, minutas de contratos e termos de referência, gestão e fiscalização contratual, e defesa em processos perante os Tribunais de Contas.
Direito Tributário
Atuação consultiva e contenciosa em matéria tributária municipal e federal: revisão e atualização do Código Tributário Municipal, planejamento tributário, teses de restituição e compensação (arts. 165 e 168 do CTN), transações tributárias com a PGFN (Lei nº 13.988/2020) e adequação das empresas e Municípios à Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025 — IBS e CBS).
Atuação consultiva e contenciosa em matéria tributária municipal e federal: revisão e atualização do Código Tributário Municipal, planejamento tributário, teses de restituição e compensação (arts. 165 e 168 do CTN), transações tributárias com a PGFN (Lei nº 13.988/2020) e adequação das empresas e Municípios à Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025 — IBS e CBS).
Direito Eleitoral e Gestão Pública
Orientação preventiva a agentes públicos e candidatos sobre as condutas vedadas em ano eleitoral (art. 73 da Lei nº 9.504/97), publicidade institucional, uso de redes sociais por agentes políticos, nomeações e exonerações no período defeso, e defesa em representações eleitorais, com base nas Resoluções do TSE e na jurisprudência dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Orientação preventiva a agentes públicos e candidatos sobre as condutas vedadas em ano eleitoral (art. 73 da Lei nº 9.504/97), publicidade institucional, uso de redes sociais por agentes políticos, nomeações e exonerações no período defeso, e defesa em representações eleitorais, com base nas Resoluções do TSE e na jurisprudência dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Direito Civil e do Consumidor
Consultoria e contencioso em contratos civis e empresariais, responsabilidade civil, direito de família e sucessões, e defesa do consumidor (Lei nº 8.078/90), com atuação estratégica em negociações extrajudiciais e demandas judiciais.
Consultoria e contencioso em contratos civis e empresariais, responsabilidade civil, direito de família e sucessões, e defesa do consumidor (Lei nº 8.078/90), com atuação estratégica em negociações extrajudiciais e demandas judiciais.
Direito Penal
Defesa criminal em todas as fases do processo: inquérito policial, audiência de custódia, ação penal, execução e Tribunais Superiores, com atuação em habeas corpus, acordos de não persecução penal (art. 28-A do CPP) e crimes contra a Administração Pública.
Defesa criminal em todas as fases do processo: inquérito policial, audiência de custódia, ação penal, execução e Tribunais Superiores, com atuação em habeas corpus, acordos de não persecução penal (art. 28-A do CPP) e crimes contra a Administração Pública.
SOBRE DR. VINICIUS NASCIMENTO
Formado em Gestão Pública, pós-graduado em Direito Público e Eleitoral, pós-graduado em Processo Legislativo, com 15 anos de experiência no Poder Executivo municipal, o Dr. Vinicius conhece a gestão pública a partir de quem a executa: orçamento, pessoal, contratações, convênios e a rotina administrativa das Prefeituras. Essa trajetória o tornou especialista em traduzir a lei para a realidade do gestor — identificando riscos antes que se tornem apontamentos do Tribunal de Contas.
Atua na estruturação administrativa de Municípios, na elaboração de Planos de Cargos e Salários, na regularização de rotinas de licitação e contratos e no assessoramento estratégico a Prefeitos e Secretários, sempre com foco em segurança jurídica, eficiência e conformidade com os órgãos de controle.
- OAB/MG 242.259
Sobre Dr Murilo José Vieira Almeida
Pós-graduado em Processo Legislativo, com 19 anos de advocacia e 10 anos de atuação dedicada ao Poder Legislativo, o Dr. Murilo é referência em assessoria jurídica a Câmaras Municipais no sul de Minas Gerais. Como Assessor Jurídico parlamentar, acompanha diariamente o processo legislativo em todas as suas etapas — da análise de constitucionalidade dos projetos de lei à emissão de pareceres, passando pela orientação direta a vereadores e servidores.
Essa vivência dupla — dentro da instituição pública e na advocacia privada — permite unir o rigor técnico do parecer jurídico à visão prática de quem conhece, por dentro, o funcionamento da Administração. Atua ainda em Direito Tributário, Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), Direito Eleitoral e defesa criminal, e é produtor de conteúdo jurídico educativo que alcança milhares de gestores, vereadores e advogados em todo o país.
Pós-graduado em Processo Legislativo, com 19 anos de advocacia e 10 anos de atuação dedicada ao Poder Legislativo, o Dr. Murilo é referência em assessoria jurídica a Câmaras Municipais no sul de Minas Gerais. Como Assessor Jurídico parlamentar, acompanha diariamente o processo legislativo em todas as suas etapas — da análise de constitucionalidade dos projetos de lei à emissão de pareceres, passando pela orientação direta a vereadores e servidores.
Essa vivência dupla — dentro da instituição pública e na advocacia privada — permite unir o rigor técnico do parecer jurídico à visão prática de quem conhece, por dentro, o funcionamento da Administração. Atua ainda em Direito Tributário, Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), Direito Eleitoral e defesa criminal, e é produtor de conteúdo jurídico educativo que alcança milhares de gestores, vereadores e advogados em todo o país.
- OAB/MG 131.476
O que oferecemos
Nossa experiência
O que oferecemos
Somos especialistas na atualização e codificação da legislação municipal. Grande parte dos Municípios brasileiros ainda opera com leis estruturais defasadas, anteriores à Constituição de 1988 ou incompatíveis com a legislação atual — o que gera insegurança jurídica, apontamentos dos Tribunais de Contas e nulidades. Nosso trabalho é entregar ao Município um arcabouço normativo moderno, tecnicamente consolidado e juridicamente seguro.
Lei Orgânica Municipal
Revisão integral e consolidação da “Constituição do Município”, com adequação à Constituição Federal, às decisões vinculantes do STF e à técnica legislativa da LC nº 95/1998.
Reestruturação Administrativa
Revisão integral e consolidação da “Constituição do Município”, com adequação à Constituição Federal, às decisões vinculantes do STF e à técnica legislativa da LC nº 95/1998.
Regimento Interno
Modernização do Regimento Interno da Câmara: comissões, quóruns, tramitação, sessões, Conselho de Ética e ritos disciplinares, garantindo previsibilidade e segurança ao processo legislativo.
Código Tributário Municipal
Atualização completa do CTM: IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e contribuições, planta genérica de valores, processo administrativo fiscal e adequação à Reforma Tributária — recuperando receita própria com segurança jurídica.
Plano de Cargos e Salários
Estruturação e revisão de PCS para servidores do Executivo e do Legislativo: carreiras, progressões, atribuições e enquadramentos, em conformidade com a jurisprudência do STF sobre cargos públicos.
